Termos de Uso — Raio-X da Placa

Última atualização: 11 de agosto de 2026

Estes Termos regulam o uso do serviço Raio-X da Placa, oferecido por T C Marcello Soluções em Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 41.421.947/0001-53, com sede em Londrina/PR (completar endereço), doravante "Raio-X da Placa" ou "nós".

Ao solicitar uma consulta, por este site ou pelo WhatsApp, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos.

1. O que o serviço é

O Raio-X da Placa fornece relatórios informativos sobre veículos, montados a partir da consolidação de informações obtidas em bases de dados de terceiros — bases oficiais de trânsito e bases de leilão e sinistro do mercado segurador.

A contratação e a entrega acontecem integralmente por WhatsApp. Não há cadastro, login ou área do cliente.

2. O que o serviço não é

Esta é a cláusula mais importante destes Termos, e pedimos que você a leia com atenção.

2.1. O relatório não é laudo pericial, não é laudo de vistoria e não é parecer técnico. Não substitui, em nenhuma hipótese, a vistoria presencial do veículo por profissional habilitado, nem a vistoria de transferência exigida pelos órgãos de trânsito.

2.2. Nós não produzimos, não alimentamos e não controlamos as bases consultadas. O relatório reproduz o que essas bases retornaram na data e hora da consulta, sem edição de nossa parte.

2.3. Como consequência direta do item anterior, não garantimos a completude das bases de terceiros. A ausência de registro em uma base significa que aquela base não retornou registro — e não constitui declaração ou garantia de que o veículo nunca tenha passado por leilão, sinistro ou qualquer outro evento.

2.4. As informações têm caráter informativo e de apoio à decisão. A decisão de comprar, vender ou negociar um veículo é exclusivamente sua.

2.5. Não fornecemos, sob nenhuma circunstância, dados pessoais do proprietário do veículo — nome, CPF, CNPJ, endereço ou telefone. Consultamos exclusivamente informações do veículo.

3. Contratação, preços e pagamento

3.1. A consulta inicial gratuita retorna dados básicos de identificação do veículo (marca, modelo, ano e valor de referência FIPE).

3.2. Os relatórios pagos têm os preços informados no site e reconfirmados na conversa antes do pagamento. Os preços podem ser alterados a qualquer momento, valendo sempre o preço confirmado na conversa no momento da contratação.

3.3. O pagamento é feito por PIX, com código enviado na própria conversa. O relatório é gerado e entregue após a confirmação automática do pagamento.

3.4. A entrega ocorre em formato digital (PDF e/ou mensagem), na mesma conversa de WhatsApp em que a consulta foi solicitada.

4. Política de reembolso

4.1. Reembolso integral será concedido quando:

• o pagamento for confirmado e o relatório não for entregue por falha nossa ou indisponibilidade técnica;
• o relatório for entregue para placa diversa da informada por você;
• houver cobrança em duplicidade.

4.2. Não haverá reembolso quando:

• o relatório for entregue corretamente e o resultado for "nada consta". Este é um resultado válido do serviço, e não uma falha na sua execução — você contratou a verificação, não um resultado específico;
• você informar placa incorreta e o relatório for gerado com base nela;
• o motivo for discordância com o conteúdo retornado pelas bases de terceiros, ressalvado o item 4.3.

4.3. Se você tiver documento que comprove divergência entre o relatório entregue e o registro oficial do veículo, envie na conversa. Reanalisaremos o caso e, confirmada a divergência por falha nossa no processamento, o reembolso será integral.

4.4. Solicitações de reembolso devem ser feitas na mesma conversa de WhatsApp, em até 7 (sete) dias da entrega. O estorno é feito pelo mesmo meio de pagamento em até 10 dias úteis da aprovação.

4.5. Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 dias. Como o serviço é executado e entregue imediatamente após a confirmação do pagamento, ao solicitar o relatório você concorda com o início imediato da execução. Ainda assim, aplicaremos a política do item 4.1 sempre que a execução tiver falhado.

5. Uso permitido

5.1. Ao contratar, você declara que a consulta tem finalidade legítima — tipicamente, avaliar um veículo que você pretende comprar, vender ou já possui.

5.2. É expressamente vedado utilizar o serviço para:

• localizar, monitorar, identificar ou importunar pessoas;
• qualquer finalidade ilícita, discriminatória ou que viole direitos de terceiros;
• revenda, redistribuição ou republicação dos relatórios sem autorização expressa, ressalvados os pacotes comerciais para lojistas contratados especificamente para essa finalidade;
• extração automatizada, raspagem ou consultas em massa fora dos pacotes contratados.

5.3. Podemos recusar, suspender ou encerrar o atendimento a qualquer momento, sem reembolso das consultas já entregues, diante de indício de uso vedado.

6. Limitação de responsabilidade

6.1. Nossa responsabilidade, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pela consulta que originou a controvérsia.

6.2. Não respondemos por decisões de compra, venda ou negociação tomadas com base no relatório, nem por prejuízos decorrentes de informação ausente, desatualizada ou incorreta nas bases de terceiros, observado o disposto na Seção 2.

6.3. Nenhuma cláusula destes Termos exclui direitos que a legislação consumerista assegure de forma irrenunciável.

7. Disponibilidade

O serviço depende de sistemas de terceiros — bases de dados, provedor de pagamento e a plataforma WhatsApp. Podem ocorrer indisponibilidades, programadas ou não. Nesses casos, aplica-se o item 4.1 quanto a pagamentos já confirmados.

8. Propriedade intelectual

A marca "Raio-X da Placa", o site, o formato dos relatórios e os materiais associados pertencem a T C Marcello Soluções em Tecnologia Ltda. Você recebe uma licença de uso pessoal e não exclusiva sobre o relatório contratado.

9. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais está descrito na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

10. Alterações

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização no topo. Alterações não retroagem a consultas já contratadas.

11. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Londrina/PR, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.

12. Contato

T C Marcello Soluções em Tecnologia Ltda — CNPJ 41.421.947/0001-53 WhatsApp: (43) 99953-8237 E-mail: (completar)

⚠️ Nota: este texto foi redigido como ponto de partida e não é aconselhamento jurídico. Antes de publicar, submeta a revisão de um advogado — sobretudo as Seções 2, 4 e 6, que são as que efetivamente limitam sua exposição, e a Seção 4.5, que trata de direito indisponível do consumidor.